Anistia 8878/94 - Demitidos do Governo Collor

Sexta-feira, Novembro 30, 2007

Quinta-feira, Novembro 29, 2007


Notícias
Divulgado parecer sobre reintegração dos anistiados do governo Collor

Divulgado parecer sobre reintegração dos anistiados do governo Collor

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta quinta-feira (29/11), em entrevista
coletiva à imprensa, a conclusão do parecer que fornecerá ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão orientações para reintegrar servidores públicos
demitidos no governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. Até hoje, a questão não
foi resolvida por divergências de ordem política ou jurídica.
A entrevista foi concedida pelo advogado-geral da União, ministro José Antônio Dias
Toffoli, e pelo consultor-Geral da União, Ronaldo Jorge Vieira Júnior, que
esclareceram os pontos principais do parecer de 98 páginas.
O documento fixa a interpretação da Lei de Anistia para permitir que a Comissão
Especial Interministerial (CEI) tenha segurança e embasamento jurídico para
analisar, caso a caso, o reingresso dos servidores. A CEI é responsável pela
análise dos processos dos funcionários demitidos entre 16 de março de 1990 e 30
de setembro de 1992.
Toffoli destacou na entrevista que somente no governo Lula os representantes dos
anistiados conquistaram duas vagas na CEI e que durante esses anos eles
sofreram dupla injustiça, apesar da Lei de Anistia ter sido criada para reparar esta
iniqüidade.
"Além da demissão no governo Collor, eles também sofreram uma segunda
injustiça, pelo fato dos requerimentos de reintegração estarem há 13 anos sob
análise do Poder Executivo", disse.
O ministro informou que o parecer uniformiza todos os entendimentos jurídicos já
emitidos, seja pelas Consultorias Jurídicas dos Ministérios, pela AGU ou pelo
Poder Judiciário. Para evitar novas consultas à AGU e divergências jurídicas, disse
Toffoli, determinamos que quando houver alguma dúvida sobre o caso concreto a
Lei de Anistia deve ser interpretada favoravelmente ao pedido.
O advogado-geral enfatizou ainda que o documento determina que cabe à
Comissão Especial Interministerial decidir se houve, ou não, motivação política na
demissão do servidor.
O consultor-geral da União, Ronaldo Vieira, destacou que este é o último
compromisso da AGU em relação à questão da anistia. "A nossa preocupação foi
construir um parecer em que todos os dispositivos da Lei 8.878 fossem abordados
e apreciados, como uma lei comentada", disse.
Ronaldo Vieira revelou que o parecer é dividido em três partes. A primeira faz uma
contextualização histórica do caso e explica que na época o ex-presidente Collor
tinha direito de promover mudanças na administração pública federal. Muitas
demissões foram legítimas, mas o parecer diz que o governo se valeu de motivação
política para demitir servidores.
Segundo ele, o documento apresenta na segunda parte o embasamento jurídico do
parecer e na última uma profunda análise da Lei 8.878, item por item.
O parecer garante o retorno do anistiado nos casos em que seu órgão de atuação
já tenha sido extinto, se as atribuições da instituição foram absorvidas ou
transferidas para outra entidade. Também diz que a recontratação dependerá de
orçamento disponível e não haverá o pagamento de salários retroativos, conforme
estabelece a própria Lei de Anistia.

A coletiva foi na sede da AGU em Brasília (DF), localizada no Setor de Indústrias
Gráficas, Quadra 6, Lote 800.

Assessoria de Comunicação Social
Advocacia-Geral da União

Publicado - 29/11/2007


SOMENTE IMPRENSA E MINISTROS -
O advogado-geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, e o consultor-geral
da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, vão divulgar o parecer por meio de

entrevista marcada para às 11h, no edifício sede da AGU , em Brasília (DF),
, localizada no Setor de Industrias Gráficas (SIG), quadra 6,
lote 800. (Mesmo local que se situa a Imprensa Nacional)

APÓS A ENTREVISTA DE ACORDO COM A AGU, estará disponível no seu
site o conteúdo do parecer, vamos aguardar...


Quarta-feira, Novembro 28, 2007



Tereza Cruvinel - Reintegração

28/11/2007
Coluna - Ilimar Franco
O Globo


O governo Lula vai reintegrar parcela dos 12 mil servidores públicos demitidos
pelo governo Collor em 1990 e anistiados pelo Congresso em 1994. Depois de
14 anos de briga judicial, a Advocacia-Geral da União concluiu parecer de 98
páginas com 75 conclusões e 11 orientações para o ministério do planejamento
proceder a reintegração. Haverá um filtro beneficiando apenas os que foram
demitidos por razões nitidamente políticas.

SAIU NO GLOBO DE HOJE: 28 DE NOVEMBRO DE 2007

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Demitidos do Collor: prazo não foi cumprido

28/11/2007 - 05:49

Os cinco mil servidores demitidos durante o governo Collor, entre 1990 e 1992,
anistiados pela Lei 8.878/94, vão ter que esperar mais tempo para conhecer o
parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que promete pôr fim à discussão
sobre a legalidade da readmissão dos demitidos. Embora tenha prometido
divulgar, durante audiência na Câmara dos Deputados, o advogado-geral da
União, José Antônio Toffoli, ainda não liberou o documento, que, segundo ele,
já foi concluído e está em fase de revisão. O parecer vai orientar e padronizar o
exame de todos os processos que tratam da reintegração dos servidores demitidos
durante o governo Collor e que foram anistiados. Parece, entretanto, que as
divergências jurídicas que pairavam sobre vários órgãos do governo, agora estão
sobre a AGU. Ao todo 15,6 mil processos foram apreciados pela comissão, dentro
das regras definidas pela Lei 8.878/94. Desses, cerca de cinco mil foram
homologados (aprovados). Mas até hoje eles não retornaram ao serviço público,
seja por falta de vagas ou orçamento, conforme alega o Ministério do Planejamento.

Autor: Carlos Terceiro
Fonte: NA HORA OnLINE


Terça-feira, Novembro 27, 2007



NO AGUARDO DE NOTÍCIAS....NO AGUARDO DE NOTÍCIAS...
NO AGUARDO DE NOTÍCIAS....NO AGUARDO DE NOTÍCIAS...
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CONSULTE SUAS LIDERANÇAS, COBRE INFORMAÇÕES CLARAS
E PRECISAS. A SUA REPRESENTAÇÃO É IMPORTANTE PARA O
PROCESSO.
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Quinta-feira, Novembro 22, 2007

Quarta-feira, Novembro 21, 2007


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CONSULTE SUAS LIDERANÇAS, COBRE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS.
A SUA REPRESENTAÇÃO É IMPORTANTE PARA O PROCESSO
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NO AGUARDO DE NOTÍCIAS....NO AGUARDO DE NOTÍCIAS....
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Terça-feira, Novembro 20, 2007



NO AGUARDO DE NOTÍCIAS....NO AGUARDO DE NOTÍCIAS....
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Segunda-feira, Novembro 19, 2007

Domingo, Novembro 18, 2007



Quer fazer algo diferente, este ano, no Natal?

Que tal ir a uma agência dos Correios de sua cidade e pegar uma das 17 milhões
de cartinhas de crianças pobres e ser o Papai ou Mamãe Noel delas?

Fui informado de que tem cada pedido inacreditável.

Tem criança pedindo um panetone, uma blusa de frio para a avó ou

Material escolar.

Deixo a idéia lançada. É só pegar a carta e entregar o presente em uma agencia
(qualquer uma mesmo) do correio em sua cidade, até dia 20 de Dezembro.
O próprio correio se encarrega de fazer a entrega.


DIVULGUEM PARA AMIGOS.

Na vida, a gente passa por três fases:

- a primeira quando acreditamos no Papai Noel;

- a segunda quando não acreditamos e

- a terceira quando somos Papai Noel!!!

BOA SORTE E A SORTE PODERÁ LHE DAR SORTE,
COMO COSTUMO DIZER: SE MELHORAR MELHORA!!!


Sábado, Novembro 17, 2007

Quinta-feira, Novembro 15, 2007



Quem sobrevive não é o mais forte ou o mais inteligente e sim quem melhor se adapta as mudanças.

Charle Darwim


Quarta-feira, Novembro 14, 2007

Domingo, Novembro 11, 2007

Quinta-feira, Novembro 08, 2007



Evento: Com. de Direitos Humanos e Minorias - ANISTIADOS - DEMITIDOS DO GOVERNO COLLOR
Reunião Ordinária e Audiência Pública
Plenário Data Início Fim Duração
Plenário 13 07/11/2007 14:26:52 AS 17:56:22 03:29:30


CLIQUE E OUÇA OS PRINCIPAIS MOMENTOS (COM AÚDIO AUMENTE O SOM) DA AUDIÊNCIA PUBLICA DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007 NA CAMARA DOS DEPUTADOS -

http://imagem.camara.gov.br/internet/audio/Resultado.asp?txtCodigo=00011330


Quarta-feira, Novembro 07, 2007


Consolidada - 07/11/2007 20h53

Foto: Laycer Tomaz


AGU promete parecer em 15 dias para unificar readmissões
http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=113309

Dentro de, no máximo, 15 dias a Advocacia-Geral da União (AGU)
vai encaminhar ao Ministério do Planejamento um parecer para
orientar e padronizar o exame de todos os processos que tratam
da reintegração dos servidores demitidos durante o Governo Collor
(1990/92) sem causa motivada, e que foram anistiados pela
Lei 8.878/94.

O parecer já foi concluído pela AGU e está em fase de revisão,
segundo informou o advogado-geral da União, José Antônio
Toffoli, que participou de audiência pública, na Comissão de
Direitos Humanos e Minorias, para debater a demora na
recontratação dos anistiados.

A definição do prazo foi uma cobrança dos deputados que
participaram da audiência. Todos os parlamentares presentes
insistiram na definição de um calendário para a readmissão
dos antigos servidores. Mesmo os deputados da base aliada
reconheceram a demora do governo na análise dos processos
e emissão dos pareceres nos casos individuais e pediram mais
"ousadia" da AGU e do Planejamento, pasta encarregada de
ratificar as readmissões.

Compromisso
"Reconheço que nessa questão o governo precisa de mais
ousadia. Parece haver excesso de prudência", disse o deputado
Nilson Mourão (PT-AC). Apesar das afirmações, os parlamentares
enfatizaram que o Governo Lula já se comprometeu a readmitir
todos os anistiados que ainda não voltaram ao trabalho. "Não vamos
abrir mão de resolver esse problema nesse governo", resumiu o
deputado Fernando Ferro (PT-PE).

O parecer da AGU vai unificar questões que hoje não são tratadas
uniformemente pela Justiça - onde tramitam ações de anistiados
ou tramitaram recursos do Ministério Público questionando
readmissões - ou pelo Executivo. Por exemplo, o parecer vai
indicar como o Planejamento vai readmitir servidor de órgão que foi
extinto (como a Empresa Brasileira de Portos, antiga Portobrás)
ou privatizado (como a Companhia Vale do Rio Doce).

Também vai definir o que é demissão por motivação política e a
possibilidade de reintegração em ano de eleição, como 2008, já
que a Lei Eleitoral (9.504/97) limita a nomeação de servidor nesses
períodos. "O estado brasileiro está em dívida com os anistiados",
admitiu Toffoli, que também foi muito cobrado por anistiados de
várias partes do País que acompanharam a audiência.

Segurança jurídica
Com o parecer em mãos, o advogado-geral disse que a Comissão
Especial Interministerial (CEI), criada para examinar os casos de
dispensa ilegal de servidores no Governo Collor, terá mais
segurança jurídica para emitir os pareceres. O mesmo acontecerá
com as subcomissões que existem no âmbito dos órgãos públicos
que tiveram empregados demitidos. Para Toffoli, o parecer vai
resguardar ainda os gestores públicos de futuras ações contra a
decisão de readmitir os anistiados.

Não há um número preciso sobre os ex-empregados que ainda
aguardam readmissão ou que já foram reintegrados. Na época
das demissões, que ocorreram no âmbito de uma reforma
administrativa tocada pelo Governo Collor, falava-se em cerca de
5 mil dispensados. A lei 8.878, que foi sancionada pelo presidente
Itamar Franco, garante a readmissão dos demitidos entre 16 de
março de 1990 e 30 de setembro de 1992.

Leia mais:
Debatedores criticam morosidade nas readmissões

Notícias anteriores:
Servidores que optaram pelo PDV pedem reintegração


Reportagem - Janary Júnior
Edição - Regina Céli Assumpção

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Tempo real - 07/11/2007 18h25


AGU enviará parecer sobre anistiados em 15 dias

O advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, disse há pouco que,
em no máximo 15 dias, enviará ao Ministério do Planejamento o parecer
que a Advocacia Geral da União (AGU) preparou para padronizar a ação
de todos os órgãos do poder público na reintegração dos servidores
demitidos no governo Collor (1990/92).

O anúncio foi feito antes do encerramento da audiência pública
promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias para
discutir a situação desses servidores e o cumprimento da Lei 8.878/94.
Essa lei determina a recontratação dos servidores das administrações
direta e indireta demitidos ilegalmente ou por motivação política entre
16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992.

De acordo com José Antônio Toffoli, o parecer abrangerá todos
os casos que envolvem os anistiados, dando segurança jurídica à
readmissão. O anúncio foi bastante comemorado pelos anistiados
que assistiram à audiência.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Renata Tôrres

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Tempo real - 07/11/2007 16h42

Deputados pedem cronograma para reintegração de anistiados

Os integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
reivindicaram, há pouco, aos representantes do governo a adoção
de um calendário para a reintegração dos servidores demitidos no
governo Collor (1990/92). Segundo os deputados, sem esse gesto
concreto, os anistiados continuarão sem ter seus problemas
resolvidos.

Os parlamentares participam da audiência pública promovida pela
comissão para discutir a situação dos servidores demitidos no
governo Collor e o cumprimento da Lei 8.878/94. Essa lei determina
a recontratação dos servidores das administrações direta e indireta
demitidos ilegalmente ou por motivação política entre 16 de março
de 1990 e 30 de setembro de 1992.

Motivos
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) questionou o advogado-geral
da União, José Antônio Toffoli, sobre os motivos para o atraso na
reintegração. Ele quer saber se a equipe econômica do governo
está segurando o processo, uma vez que a reintegração poderia
provocar algum impacto fiscal. O advogado ainda não respondeu
a pergunta.

A reunião continua no plenário 13.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Renata Tôrres

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Tempo real - 07/11/2007 16h28

Advogado critica lentidão em readmitir servidor anistiado

O advogado Marcelo Lavenère, que representa os servidores anistiados
demitidos no Governo Collor (1990/92), criticou duramente o governo
por ainda não ter readmitido todos eles. Segundo Lavenère, não há
nenhuma pendência jurídica que impeça o poder público de
recontratá-los. "O Ministério do Planejamento parece não querer
devolver o trabalho a essas pessoas", disse. Ele citou o ministério,
porque o órgão centraliza as informações sobre os anistiados e
administra os recursos humanos do governo.

Marcelo Lavenère participa da audiência pública promovida pela
Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir a situação
dos servidores demitidos no governo Collor (1990/92) e o
cumprimento da Lei 8.878/94. Essa lei determina a recontratação
dos servidores das administrações direta e indireta demitidos
ilegalmente ou por motivação política entre 16 de março de 1990
e 30 de setembro de 1992.

A reunião ocorre no plenário 13.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Renata Tôrres

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Tempo real - 07/11/2007 15h47

AGU orientará órgãos na readmissão de demitidos por Collor

O advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, disse há pouco que
a Advocacia Geral da União (AGU) está concluindo o parecer que
orientará os órgãos públicos sobre a forma de readmissão dos
servidores demitidos no governo Collor (1990/92).

Segundo ele, o objetivo do parecer é evitar que esses órgãos e
os seu gestores sejam questionados depois na Justiça, por
eventuais reintegrações ilegais. Toffoli reforçou a decisão do
governo de readmitir todos os anistiados que ainda não foram
reintegrados.

José Antônio Toffoli participa da audiência pública promovida pela
Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir a situação
dos servidores demitidos no governo Collor (1990/92) e o
cumprimento da Lei 8.878/94. Essa lei determina a recontratação
dos servidores das administrações direta e indireta demitidos
ilegalmente ou por motivação política entre 16 de março de 1990
e 30 de setembro de 1992.

A reunião continua no plenário 13.

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Tempo real - 07/11/2007 14h51

Começa debate sobre anistia a demitidos no governo Collor

Foi aberta há pouco a audiência pública promovida pela Comissão
de Direitos Humanos e Minorias para discutir a situação dos
servidores demitidos no governo Collor (1990/92) e o cumprimento
da Lei 8.878/94. Essa lei determina a recontratação dos servidores
das administrações direta e indireta demitidos ilegalmente ou por
motivação política entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro
de 1992.

Os demitidos queixam-se do trabalho da Comissão Especial
Interministerial (CEI), encarregada do andamento processual da
anistia, e da Consultoria Jurídica (Conjur) da Advocacia-Geral da
União, responsável pelo assessoramento jurídico do Ministério do
Planejamento e pela emissão de pareceres sobre a anistia.

A reunião ocorre no plenário 13.

Reportagem - Janary Júnior
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HOJE HOJE HOJE HOJE HOJE HOJE HOJE
AUDIÊNCIA PÚBLICA - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Câmara dos Deputados - Plenária 2
dia 07 de novembro de 2007 às 14 horas
Brasília - DF
veja e baixe o documento de convocação da
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS por parte do Deputado Luiz Couto
no site
http://www.anistiadosedemitidos.globolog.com.br

http://www.anistiadosedemitidos.globolog.com.br/audiencia_convite_dep_couto.pdf


MATERIA PUBLICADA NO CADERNO DE ECONOMIA

FOLHA DE PERNAMBUCO

07/11/2007



Anistiados devem ser reintegrados



Dentro de 15 dias, a Advocacia Geral da União (AGU) divulgará o parecer
sobre a possível reintegração dos servidores anistiados no Governo
Collor/Itamar Franco, em 1994. A apresentação será feita à Comissão
Especial Interministerial (CEI), onde estão os processos de pelo menos
quatro mil servidores.

“Nosso empenho é para promover essa reintegração de maneira mais
rápida, pois são trabalhadores que perderam seus postos há mais de
dez anos e precisam ser reintegrados”, comentou o deputado federal
Maurício Rands (PT-PE), que pede a aceleração do processo com os
deputados Fernando Ferro (PT-PE) e Geraldo Magela (PT-DF). Os
representantes deverão pedir explicações sobre as entraves da reintegração
durante a audiência pública que acontecerá na tarde de hoje, na Comissão
de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados, em Brasília.

A demora do processo pode ser atribuída ao impacto financeiro que esses
trabalhadores poderia causar nas contas do Executivo. No entanto, segundo
Rands, a entrada desses servidores não representaria mais custos para o
governo. De acordo com o secretário-geral do Sindicato dos Servidores
Públicos Federais de Pernambuco (Sindserp), Sergio Goiana, a entrada
dos anistiados se daria em troca dos trabalhadores terceirizados.

colaboração da informação da matéria para divulgação:


ALBERTO JORGE SALES - Anistiado - SERPRO - Recife - PE



HOJE HOJE HOJE HOJE HOJE HOJE HOJE
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COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS por parte do Deputado Luiz Couto
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Terça-feira, Novembro 06, 2007

Segunda-feira, Novembro 05, 2007

Domingo, Novembro 04, 2007

Sábado, Novembro 03, 2007

Quinta-feira, Novembro 01, 2007

 
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